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Elaine Rodrigues

Governador Valadares (MG)

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 13 anos

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Ministério Público Federal

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A Constituição brasileira de 1988, nascida sob a democracia, concedeu pela primeira vez na história do país status especial ao Ministério Público, conferindo-lhe um capítulo próprio (capítulo IV e...

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Superior Tribunal de Justiça

Notícia · há 13 anos

Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal. O entendimento do...

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